O Ministério Público Eleitoral (MPE) – PROMOTORIA DA 54ª ZONA ELEITORAL EM PERNAMBUCO publica recomendações oficiais a respeito de condutas que são vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.

Confiram abaixo os links para as publicações oficiais:

DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 12 DE MARÇO DE 2024

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – RECOMENDAÇÃO N. 01/2024

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – RECOMENDAÇÃO N. 02/2024