Decreto alterando horário de funcionamento das repartições municipais em dias de jogos da seleção Brasileira – Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus

Decreto alterando horário de funcionamento das repartições municipais em dias de jogos da seleção Brasileira

Publicado em 22 de novembro de 2022, por Iclair Viana | Categoria: Sem categoria

DECRETO MUNICIPAL Nº 43/2022.

 

 

EMENTA: Dispõe sobre os horários de funcionamento das repartições públicas nos dias de jogos do Brasil na Copa.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de PE, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal no artigo 68, inciso V,

 

Considerando, a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022,

Considerando, que alguns jogos da Seleção Brasileira estão programados para horários coincidentes com as atividades da administração pública municipal

DECRETA:

Art. 1º – Em caráter excepcional fica alterado o horário de expediente nas repartições públicas municipais, nos dias úteis que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, nos termos deste Decreto:

  • 1º – O horário de expediente, nos dias referidos no caput deste artigo, será:

I – dia 24 de novembro de 2022 das 07:00hs às 13:00hs;

II – dia 28 de novembro de 2022 das 07:00hs às 10:00;

III – dia 02 de dezembro de 2022 das 07:00hs às 13:00hs.

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica aos servidores que exerçam atividades consideradas de natureza essencial, os quais ficarão sujeitos ao horário de expediente normal estabelecido para funcionamento do serviço público municipal.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito em Brejo da Madre de Deus/PE em 22 de novembro de 2022.

 

Roberto Abraham Abrahamian Asfora

Prefeito


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