Procuradoria Geral
Procuradora: Fernanda Ferreira de Souza
À Procuradoria Geral do município de Brejo da Madre de Deus compete:
- Exercer a representação Judicial e Extrajudicial do Município, salvo nos assuntos complexos e específicos;
- Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos Órgãos da Administração centralizada e descentralizada;
- Promover a cobrança de dívida ativa municipal;
- Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
- Auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
- Auxiliar o Poder Executivo Municipal na realização de Concurso Público para Procurador do Município;
- Dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
- Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
- Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
- Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
- Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
- Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
- Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
- Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
- Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
- Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
- Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
- Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
Endereço: Praça Vereador Abel de Freitas, s/n, Centro, Brejo da Madre de Deus-PE.
Fone: 3747-1156.
Atendimento ao público: Segunda à sexta, das 07H00 às 13H00.