Procuradoria Geral

Procuradora: Fernanda Ferreira de Souza

À Procuradoria Geral do município de Brejo da Madre de Deus compete:

1. Exercer a representação Judicial e Extrajudicial do Município, salvo nos assuntos complexos e específicos;
2. Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos Órgãos da Administração centralizada e descentralizada;
3. Promover a cobrança de dívida ativa municipal;
4. Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
5. Auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
6. Auxiliar o Poder Executivo Municipal na realização de Concurso Público para Procurador do Município;
7. Dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
8. Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
9. Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
10. Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
11. Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
12. Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
13. Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
14. Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
15. Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
16. Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
17. Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
18. Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.

Endereço: Praça Vereador Abel de Freitas, s/n, Centro, Brejo da Madre de Deus-PE.

Fone: 3747-1156.

Atendimento ao público: Segunda à sexta, das 07H00 às 13H00.